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# TERMO DE USO, CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NAIA Por favor, leia atentamente este Termo de Uso, Consentimento e Responsabilidade antes de acessar ou utilizar a plataforma **NAIA**. Ao clicar em **“Li e Concordo”**, criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições abaixo. Este Termo regula o uso da Plataforma NAIA, estabelece direitos e deveres entre o Usuário e a NAIA, define limites de responsabilidade, disciplina o uso de recursos baseados em inteligência artificial e estabelece diretrizes de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018 —, o Código de Ética Médica, as normas do Conselho Federal de Medicina e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia — GDPR. A NAIA é uma plataforma tecnológica de apoio à prática médica, à educação médica, à pesquisa científica, à organização de informações clínicas e à produtividade profissional. A Plataforma não substitui o julgamento clínico, a relação médico-paciente, a avaliação presencial, a responsabilidade profissional ou as normas éticas e regulatórias aplicáveis ao exercício da medicina. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, não deverá utilizar a Plataforma. --- ## 1. DEFINIÇÕES Para fins deste Termo, consideram-se: **NAIA ou Plataforma:** ambiente digital, site, aplicativo, sistemas, módulos, APIs, ferramentas, copilotos, especialistas digitais, modelos de inteligência artificial, recursos educacionais, calculadoras, analisadores, geradores de documentos, transcritores, ferramentas de pesquisa científica e demais funcionalidades oferecidas sob a marca NAIA. **Usuário:** pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo médicos, estudantes de medicina, profissionais autorizados, colaboradores institucionais ou outros usuários expressamente admitidos pela NAIA. **Usuário Médico:** médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina competente, responsável por utilizar a Plataforma como ferramenta de apoio, mantendo integral responsabilidade profissional, ética e legal pelas decisões clínicas adotadas. **Usuário Estudante:** estudante de medicina que utiliza a Plataforma para fins educacionais, de estudo, simulação, treinamento, pesquisa ou apoio acadêmico, sem autorização para substituir condutas de profissional médico habilitado. **Paciente:** pessoa natural cujas informações clínicas, administrativas ou de saúde eventualmente sejam inseridas, transcritas, analisadas ou processadas pelo Usuário na Plataforma. **Dados Pessoais:** informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. **Dados Pessoais Sensíveis:** dados pessoais relativos à saúde, biometria, genética, vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou outros dados classificados como sensíveis pela legislação aplicável. **Dados de Saúde:** informações clínicas, laboratoriais, diagnósticas, terapêuticas, evolutivas, assistenciais, administrativas ou correlatas relacionadas à saúde de uma pessoa natural. **Dados Anonimizados:** dados que não permitem a identificação do titular por meios técnicos razoáveis disponíveis no momento do tratamento. **Dados Pseudonimizados:** dados tratados de forma que não possam ser atribuídos diretamente a uma pessoa sem o uso de informações adicionais mantidas separadamente. **Inteligência Artificial ou IA:** sistemas computacionais, modelos estatísticos, modelos de linguagem, algoritmos ou ferramentas capazes de gerar, organizar, classificar, sugerir, resumir, interpretar ou transformar informações a partir de dados fornecidos pelo Usuário. **Saída da IA:** resposta, sugestão, resumo, hipótese, classificação, orientação, documento, transcrição, cálculo, análise ou qualquer conteúdo gerado total ou parcialmente por sistemas de IA da Plataforma. **Controlador:** pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD. **Operador:** pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. **Suboperadores e Fornecedores Tecnológicos:** terceiros contratados para viabilizar hospedagem, infraestrutura, segurança, processamento, modelos de IA, autenticação, suporte, analytics, pagamento ou outras atividades necessárias à operação da Plataforma. --- ## 2. OBJETO DO TERMO Este Termo tem por objeto regular o acesso e o uso da Plataforma NAIA, incluindo, mas não se limitando a: a) ferramentas de apoio ao raciocínio clínico; b) copilotos médicos e assistentes digitais; c) transcrição e estruturação de anamneses; d) geração de documentos médicos; e) análise de exames, laudos, textos e imagens, quando disponível; f) calculadoras médicas e ferramentas de suporte à decisão; g) pesquisa científica integrada; h) geração de provas, flashcards, resumos e materiais educacionais; i) organização de informações clínicas e acadêmicas; j) automações assistenciais, administrativas ou educacionais; k) acesso a modelos de IA proprietários, parceiros ou de terceiros. A Plataforma é fornecida como ferramenta tecnológica de apoio. Nenhuma funcionalidade deve ser interpretada como substituição da atuação médica, da responsabilidade profissional, da análise crítica do Usuário ou da necessidade de confirmação por fontes oficiais, diretrizes clínicas, literatura científica, protocolos institucionais e avaliação individualizada do paciente. --- ## 3. ELEGIBILIDADE E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que: a) possui capacidade legal para aceitar este Termo; b) fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas; c) utilizará a Plataforma de acordo com sua categoria de acesso; d) não utilizará a Plataforma para finalidade ilícita, antiética, fraudulenta ou incompatível com este Termo; e) compreende que a Plataforma utiliza inteligência artificial e que suas respostas podem conter erros, omissões, imprecisões, vieses, informações incompletas ou desatualizadas; f) manterá julgamento crítico sobre todas as respostas geradas; g) não delegará à Plataforma decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas, prognósticas, administrativas ou éticas que dependam de responsabilidade humana; h) observará as normas profissionais, éticas, regulatórias e legais aplicáveis. O Usuário Médico declara, adicionalmente, que é o responsável final por qualquer decisão clínica, prescrição, orientação, diagnóstico, encaminhamento, evolução, solicitação de exame, conduta terapêutica, alta, internação, triagem, classificação de risco ou qualquer outro ato profissional praticado com ou sem apoio da Plataforma. O Usuário Estudante declara que utilizará a Plataforma exclusivamente para fins educacionais, científicos, acadêmicos ou de simulação, sendo vedado utilizar as respostas da Plataforma como substituto de orientação de profissional habilitado ou como base autônoma para atendimento, prescrição ou decisão clínica real. --- ## 4. NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A NAIA é uma plataforma de apoio à inteligência médica, educação médica e produtividade profissional. A Plataforma pode gerar hipóteses, resumos, sugestões, documentos preliminares, listas, classificações, explicações, cálculos, interpretações e respostas automatizadas. Tais conteúdos possuem caráter auxiliar, informativo e complementar. A Plataforma não realiza, por si só: a) consulta médica; b) diagnóstico definitivo; c) prescrição autônoma; d) indicação terapêutica definitiva; e) substituição da relação médico-paciente; f) validação obrigatória de conduta; g) garantia de acurácia clínica; h) atendimento de urgência ou emergência; i) monitoramento contínuo de pacientes; j) substituição de protocolos institucionais; k) substituição de parecer especializado. O Usuário reconhece que sistemas de IA podem apresentar limitações inerentes, incluindo: a) respostas incorretas ou incompletas; b) alucinações; c) vieses decorrentes de dados de treinamento; d) dificuldade de interpretar contextos clínicos complexos; e) limitação diante de informações ausentes, ambíguas ou mal inseridas; f) desatualização em relação a diretrizes recentes; g) inconsistência entre respostas; h) inadequação para situações individualizadas sem revisão humana. Toda saída gerada pela Plataforma deve ser revisada, validada e contextualizada pelo Usuário antes de qualquer uso prático. --- ## 5. CONFORMIDADE ÉTICA E USO DE IA NA MEDICINA O Usuário Médico deverá utilizar a Plataforma em conformidade com as normas éticas e regulatórias aplicáveis à medicina, incluindo as diretrizes do Conselho Federal de Medicina. A IA deve ser utilizada exclusivamente como instrumento de apoio à prática médica, à decisão clínica, à gestão em saúde, à pesquisa científica e à educação médica, preservando a autonomia profissional, o julgamento crítico e a responsabilidade final do médico. Quando a IA for utilizada de forma relevante no cuidado, diagnóstico, tratamento ou elaboração de documentos assistenciais, caberá ao médico avaliar a necessidade de registrar esse uso no prontuário e informar o paciente de forma clara, quando aplicável, observadas as normas éticas, regulatórias e institucionais vigentes. É vedado ao Usuário: a) apresentar resposta da IA como decisão médica autônoma; b) delegar à IA comunicação de diagnóstico, prognóstico ou decisão terapêutica sem mediação humana; c) utilizar a Plataforma de forma acrítica; d) inserir dados sem base legal adequada; e) utilizar a Plataforma para fins incompatíveis com a dignidade, segurança ou autonomia do paciente; f) empregar a Plataforma para publicidade médica irregular; g) utilizar resultados da Plataforma para induzir pacientes a condutas sem avaliação profissional adequada. --- ## 6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO O Usuário é responsável por: a) revisar criticamente todas as respostas da Plataforma; b) confirmar informações em fontes confiáveis, diretrizes, protocolos, bulas, literatura científica e normas institucionais; c) avaliar a aplicabilidade das respostas ao caso concreto; d) garantir a qualidade, completude e veracidade dos dados inseridos; e) obter consentimentos ou identificar bases legais adequadas para tratamento de dados de terceiros; f) respeitar sigilo profissional, confidencialidade e privacidade; g) proteger suas credenciais de acesso; h) impedir uso por terceiros não autorizados; i) comunicar à NAIA qualquer suspeita de acesso indevido, falha, incidente ou uso irregular; j) utilizar a Plataforma apenas nos limites contratados e autorizados; k) cumprir legislação, normas éticas, regulatórias e institucionais. O Usuário não poderá: a) compartilhar login e senha; b) permitir acesso por terceiros não autorizados; c) inserir dados falsos, ilícitos, ofensivos ou violadores de direitos; d) praticar engenharia reversa, cópia, scraping, mineração abusiva ou tentativa de extração massiva; e) tentar acessar áreas restritas da Plataforma; f) comprometer a segurança, estabilidade ou integridade dos sistemas; g) utilizar a Plataforma para treinar, desenvolver ou alimentar sistemas concorrentes sem autorização; h) remover avisos de propriedade intelectual; i) utilizar a Plataforma para finalidade discriminatória, fraudulenta, abusiva ou ilícita. --- ## 7. USO DE DADOS DE PACIENTES E TERCEIROS Caso o Usuário insira, envie, transcreva, copie, faça upload ou processe dados de pacientes ou terceiros na Plataforma, declara possuir base legal adequada para tal tratamento. O Usuário reconhece que dados de saúde são dados pessoais sensíveis e exigem maior grau de proteção, sigilo e responsabilidade. Sempre que possível, o Usuário deverá: a) evitar inserir dados diretamente identificáveis; b) remover nome, CPF, telefone, endereço, número de prontuário ou outros identificadores desnecessários; c) utilizar iniciais, códigos internos ou dados minimizados; d) inserir apenas informações necessárias à finalidade pretendida; e) respeitar o princípio da necessidade previsto na LGPD; f) observar normas institucionais sobre prontuário, consentimento e segurança da informação. A NAIA poderá disponibilizar orientações, avisos ou recursos técnicos para apoiar a minimização de dados, mas a responsabilidade pela decisão de inserir informações na Plataforma permanece do Usuário. --- ## 8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS A NAIA compromete-se a tratar dados pessoais de acordo com a LGPD, o GDPR quando aplicável e demais normas de privacidade e segurança da informação. A NAIA poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades: a) criar, autenticar e manter contas de Usuário; b) prestar os serviços contratados; c) disponibilizar funcionalidades da Plataforma; d) processar comandos, prompts, uploads, transcrições e documentos; e) gerar respostas, análises, documentos e resultados; f) oferecer suporte técnico e operacional; g) melhorar segurança, estabilidade e desempenho; h) prevenir fraude, abuso e uso indevido; i) cumprir obrigações legais, regulatórias e judiciais; j) realizar auditoria, governança, logs e rastreabilidade; k) aprimorar funcionalidades, respeitados os limites legais e contratuais; l) produzir estatísticas, métricas e relatórios preferencialmente agregados ou anonimizados. As bases legais poderão incluir, conforme o caso: a) execução de contrato; b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) exercício regular de direitos; d) proteção da saúde; e) tutela da saúde por profissionais ou serviços de saúde; f) legítimo interesse; g) consentimento; h) prevenção à fraude e segurança do titular. O tratamento de dados pessoais sensíveis observará as hipóteses legais específicas previstas na LGPD. --- ## 9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E FORNECEDORES A NAIA não comercializa dados pessoais de Usuários ou pacientes. A NAIA poderá compartilhar dados pessoais, nos limites necessários, com: a) provedores de hospedagem e infraestrutura; b) fornecedores de segurança da informação; c) provedores de autenticação; d) processadores de pagamento; e) ferramentas de suporte e atendimento; f) provedores de modelos de IA; g) serviços de armazenamento; h) consultores jurídicos, contábeis, técnicos ou regulatórios; i) autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição válida. A NAIA adotará medidas contratuais, técnicas e organizacionais razoáveis para exigir que fornecedores tratem dados pessoais com confidencialidade, segurança e finalidade compatível. Quando houver uso de modelos, APIs ou infraestrutura de terceiros, o Usuário reconhece que o processamento poderá depender de provedores externos contratados pela NAIA, sempre observadas as obrigações legais, contratuais e de segurança aplicáveis. --- ## 10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS A NAIA poderá realizar transferência internacional de dados quando necessário para funcionamento, hospedagem, processamento, segurança, suporte, contratação de fornecedores tecnológicos ou uso de modelos de IA. Nesses casos, a NAIA adotará mecanismos compatíveis com a LGPD, incluindo, quando aplicável: a) cláusulas contratuais adequadas; b) avaliação de garantias de proteção; c) medidas de segurança técnicas e organizacionais; d) seleção de fornecedores com padrões reconhecidos de privacidade e segurança; e) controles de acesso e confidencialidade. --- ## 11. DADOS ANONIMIZADOS, ESTATÍSTICAS E APRIMORAMENTO DA PLATAFORMA A NAIA poderá tratar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para: a) aprimorar funcionalidades; b) avaliar desempenho de ferramentas; c) desenvolver recursos de segurança; d) produzir métricas de uso; e) realizar pesquisa, inovação e desenvolvimento; f) melhorar experiência do Usuário; g) treinar, validar ou avaliar sistemas, desde que sem identificação individual. Dados efetivamente anonimizados, nos termos da LGPD, não são considerados dados pessoais, desde que o processo de anonimização não possa ser revertido por meios razoáveis disponíveis. A NAIA não buscará reidentificar dados anonimizados e poderá adotar técnicas como supressão, generalização, agregação, hashing, mascaramento, tokenização ou outras estratégias adequadas ao contexto. Quando o Usuário desejar restringir o uso de seus dados para determinadas finalidades não essenciais, poderá entrar em contato com a NAIA pelos canais indicados neste Termo, respeitadas limitações técnicas, legais e contratuais. --- ## 12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A NAIA adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais e informações tratadas na Plataforma contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado. Tais medidas poderão incluir: a) criptografia em trânsito e/ou em repouso, quando aplicável; b) controles de acesso; c) autenticação; d) segregação de ambientes; e) logs de auditoria; f) monitoramento de segurança; g) políticas internas de confidencialidade; h) backup e recuperação; i) gestão de fornecedores; j) controles administrativos e técnicos proporcionais ao risco. Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema digital é absolutamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou incidentes. O Usuário reconhece tal limitação e compromete-se a adotar boas práticas de segurança no uso da Plataforma. Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a NAIA avaliará o risco e, quando aplicável, comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme a legislação vigente. --- ## 13. CREDENCIAIS, CONTA E ACESSO O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha, tokens, dispositivos e métodos de autenticação. O Usuário deverá comunicar imediatamente à NAIA qualquer suspeita de: a) acesso indevido; b) vazamento de senha; c) uso não autorizado; d) comprometimento de conta; e) falha de segurança; f) atividade suspeita. A NAIA poderá suspender, bloquear ou encerrar contas em caso de suspeita de uso indevido, risco à segurança, violação deste Termo, fraude, inadimplência, determinação legal ou necessidade técnica. --- ## 14. GERAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS A Plataforma poderá auxiliar na elaboração de documentos, incluindo, conforme disponibilidade: a) evoluções; b) anamneses; c) relatórios; d) encaminhamentos; e) atestados preliminares; f) resumos clínicos; g) pareceres estruturados; h) solicitações de exames; i) termos, orientações e materiais de apoio. Todo documento gerado pela Plataforma é preliminar, editável e dependente de revisão humana. Cabe exclusivamente ao Usuário validar: a) identificação correta do paciente; b) coerência clínica; c) indicação médica; d) adequação ética e legal; e) conformidade com normas institucionais; f) linguagem final; g) assinatura e responsabilidade profissional; h) registro em prontuário, quando aplicável. A NAIA não se responsabiliza por documentos utilizados sem revisão, com dados incorretos, incompletos ou inseridos de forma inadequada pelo Usuário. --- ## 15. TRANSCRIÇÃO, ÁUDIO E PRONTUÁRIO INTELIGENTE Quando houver funcionalidade de transcrição, gravação, sumarização ou organização de consulta, o Usuário será responsável por garantir que a coleta e o uso de áudio, imagem, fala ou dados de pacientes estejam amparados por base legal adequada e, quando necessário, por consentimento informado. O Usuário reconhece que transcrições automáticas podem conter erros, omissões, trocas de termos, falhas de identificação, imprecisões semânticas ou problemas decorrentes de ruído, sotaque, qualidade do áudio ou contexto clínico. Toda transcrição, resumo ou sugestão documental deverá ser revisada antes de ser incorporada ao prontuário ou utilizada para tomada de decisão. A Plataforma não substitui sistemas oficiais de prontuário eletrônico, salvo quando contratualmente indicado e tecnicamente integrado para tal finalidade. --- ## 16. PESQUISA CIENTÍFICA E CONTEÚDO EDUCACIONAL A Plataforma poderá oferecer ferramentas de pesquisa científica, análise de artigos, geração de resumos, provas, flashcards, questões, mapas mentais, painéis educacionais e tutores de estudo. Esses recursos possuem finalidade educacional e informativa. O Usuário deverá verificar a exatidão das informações em fontes primárias, artigos originais, diretrizes, bases científicas oficiais, bulas, protocolos e literatura atualizada. A NAIA não garante que todo conteúdo científico apresentado esteja completo, atualizado, livre de erro ou aplicável ao caso concreto. Conteúdos educacionais não substituem formação acadêmica, supervisão docente, residência médica, treinamento prático ou julgamento profissional. --- ## 17. CALCULADORAS, ESCORES E FERRAMENTAS DE APOIO Calculadoras, escores, classificações, estimativas de risco, fórmulas e ferramentas de apoio disponibilizadas na Plataforma devem ser utilizadas como auxílio. O Usuário é responsável por: a) inserir corretamente os dados; b) conferir unidades de medida; c) interpretar resultados no contexto clínico; d) verificar contraindicações; e) confirmar fórmulas, referências e limitações; f) decidir se o resultado é aplicável ao paciente. A NAIA não se responsabiliza por erros decorrentes de dados inseridos incorretamente, interpretação inadequada, uso fora do contexto ou aplicação acrítica de resultados. --- ## 18. PLANOS, ASSINATURAS, PAGAMENTOS E ACESSO A FUNCIONALIDADES A Plataforma poderá ser oferecida em diferentes planos, versões, módulos, períodos de teste, acessos institucionais, licenças individuais ou modelos promocionais. As funcionalidades disponíveis dependerão do plano contratado, da elegibilidade do Usuário, da disponibilidade técnica e das condições comerciais vigentes. A NAIA poderá alterar, incluir, remover, suspender ou reorganizar funcionalidades, desde que respeitados os direitos adquiridos e as condições contratualmente aplicáveis. Valores, periodicidade, renovação, cancelamento, reembolso, inadimplência e condições comerciais poderão ser disciplinados em documentos específicos, página de preços, proposta comercial, contrato institucional ou política própria. Em caso de inadimplência, uso indevido ou violação deste Termo, a NAIA poderá suspender ou limitar o acesso à Plataforma. --- ## 19. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES A NAIA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante operação contínua, ininterrupta, livre de erros ou imune a indisponibilidades. A Plataforma poderá ficar indisponível em razão de: a) manutenção programada; b) atualizações; c) falhas de infraestrutura; d) indisponibilidade de terceiros; e) ataques cibernéticos; f) caso fortuito ou força maior; g) limitações de conectividade; h) exigências legais ou regulatórias. A NAIA poderá modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades para melhorar desempenho, segurança, conformidade, experiência do Usuário ou adequação regulatória. --- ## 20. PROPRIEDADE INTELECTUAL A Plataforma, incluindo marca, nome, logotipo, layout, design, código-fonte, banco de dados, modelos, fluxos, algoritmos, textos, interfaces, ferramentas, documentação, arquitetura, métodos, funcionalidades e demais elementos, pertence à NAIA ou a seus licenciantes. O Usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a Plataforma nos termos deste Termo e do plano contratado. É vedado ao Usuário: a) copiar, reproduzir, modificar ou distribuir a Plataforma; b) realizar engenharia reversa; c) extrair bases de dados; d) criar produto concorrente a partir da Plataforma; e) remover marcas, avisos legais ou identificações de titularidade; f) utilizar indevidamente nome, marca ou identidade visual da NAIA; g) comercializar acesso sem autorização. Os conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem sob sua responsabilidade e titularidade, quando aplicável. O Usuário concede à NAIA licença limitada para processar tais conteúdos exclusivamente na medida necessária para prestar os serviços, operar a Plataforma, cumprir obrigações legais e exercer direitos previstos neste Termo. --- ## 21. CONFIDENCIALIDADE As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão do uso da Plataforma, incluindo dados técnicos, comerciais, estratégicos, clínicos, institucionais, científicos ou pessoais. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: a) já sejam públicas sem violação deste Termo; b) tenham sido recebidas legitimamente de terceiro; c) devam ser divulgadas por obrigação legal, regulatória ou ordem judicial; d) sejam necessárias para exercício regular de direitos. As obrigações de confidencialidade permanecem válidas mesmo após o encerramento da conta ou término da relação entre as partes. --- ## 22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NAIA A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, como ferramenta tecnológica de apoio. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a NAIA não será responsável por: a) decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas, administrativas ou acadêmicas adotadas pelo Usuário; b) uso acrítico ou indevido das respostas da IA; c) danos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou mal inseridos; d) falhas de interpretação pelo Usuário; e) indisponibilidade temporária da Plataforma; f) falhas de terceiros, provedores de internet, modelos externos ou infraestrutura contratada; g) perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidade ou danos indiretos; h) danos decorrentes de violação de credenciais pelo Usuário; i) uso da Plataforma em desacordo com este Termo; j) conteúdos, links, bases ou serviços de terceiros. Nada neste Termo exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, especialmente em caso de dolo, fraude ou hipóteses legalmente irrenunciáveis. --- ## 23. INDENIZAÇÃO O Usuário compromete-se a indenizar a NAIA, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros e fornecedores por perdas, danos, reclamações, autuações, custos, despesas ou responsabilidades decorrentes de: a) uso indevido da Plataforma; b) violação deste Termo; c) inserção indevida de dados pessoais ou dados de pacientes; d) ausência de base legal para tratamento de dados; e) violação de sigilo profissional; f) infração ética, regulatória ou legal praticada pelo Usuário; g) decisão clínica tomada de forma acrítica ou incompatível com boas práticas; h) violação de direitos de terceiros; i) compartilhamento indevido de credenciais. --- ## 24. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO A NAIA poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de: a) violação deste Termo; b) uso ilícito, abusivo ou antiético; c) risco à segurança da Plataforma; d) suspeita de fraude; e) inadimplência; f) determinação legal, judicial ou regulatória; g) compartilhamento indevido de conta; h) uso incompatível com a finalidade da Plataforma. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais oficiais da NAIA. O encerramento da conta não impede a retenção de dados necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, auditoria, exercício regular de direitos, prevenção à fraude ou segurança. --- ## 25. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS O titular de dados pessoais poderá solicitar, nos termos da LGPD: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; e) portabilidade, quando aplicável; f) informação sobre compartilhamento; g) revogação do consentimento, quando esta for a base legal; h) eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas exceções legais; i) revisão de decisões automatizadas, quando aplicável. As solicitações poderão ser encaminhadas ao canal de privacidade da NAIA. A NAIA poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger a segurança dos dados. --- ## 26. CANAIS DE CONTATO Para suporte geral: **[[suporte@naia.com.br](mailto:suporte@naia.com.br)]** Para privacidade e proteção de dados: **[[dpo@naia.com.br](mailto:dpo@naia.com.br)]** Para assuntos jurídicos: **[[juridico@naia.com.br](mailto:juridico@naia.com.br)]** Os endereços acima poderão ser substituídos pelos canais oficiais informados na Plataforma. --- ## 27. ATUALIZAÇÕES DESTE TERMO A NAIA poderá atualizar este Termo a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança. Quando houver alterações relevantes, a NAIA poderá comunicar o Usuário por meio da Plataforma, e-mail, aviso interno ou outro canal adequado. O uso continuado da Plataforma após a atualização do Termo representa concordância com a nova versão. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma e, se desejar, solicitar o encerramento da conta. --- ## 28. LEI APLICÁVEL E FORO Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de **[inserir cidade/UF]**, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo. As partes poderão, de comum acordo, buscar solução por mediação, negociação ou outro método adequado de resolução de conflitos. --- ## 29. DECLARAÇÃO FINAL DE CONSENTIMENTO Ao clicar em **“Li e Concordo”**, o Usuário declara que: a) leu integralmente este Termo; b) compreendeu a natureza, finalidade e limitações da Plataforma NAIA; c) reconhece que a Plataforma utiliza inteligência artificial como ferramenta de apoio; d) entende que as respostas da IA podem conter erros, omissões, vieses ou imprecisões; e) compromete-se a revisar criticamente todo conteúdo gerado; f) reconhece que decisões clínicas são de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado; g) compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal, segura e responsável; h) declara possuir base legal adequada para inserir dados de terceiros ou pacientes; i) autoriza o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste Termo e da Política de Privacidade aplicável; j) concorda com as condições de uso, limitações de responsabilidade e regras de privacidade aqui previstas. **Ao realizar meu cadastro, declaro que li, compreendi e concordo com o Termo de Uso, Consentimento e Responsabilidade da Plataforma NAIA**