Ir para a página inicial

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DA PLATAFORMA NAIA Esta Política estabelece as regras aplicáveis aos planos, assinaturas, testes gratuitos, cobranças, reativações, cancelamentos e reembolsos da Plataforma NAIA. A contratação será regida pela oferta apresentada ao usuário, pelas condições aceitas no momento da contratação, pelos Termos de Uso e por esta Política, observada a legislação aplicável. Esta Política preserva os direitos obrigatórios previstos em lei. Reembolsos legalmente devidos não dependem de concessão comercial ou aprovação discricionária da NAIA. 1. PERÍODO DE TESTE GRATUITO E INÍCIO DA CONTRATAÇÃO A NAIA poderá oferecer 7 dias de teste gratuito para assinaturas realizadas com cartão de crédito, conforme a oferta apresentada no momento da contratação. A contratação considera-se celebrada e plenamente iniciada a partir do momento em que o usuário ativa o teste gratuito e obtém acesso às ferramentas da Plataforma. Durante o teste, o usuário poderá avaliar e usufruir das funcionalidades disponíveis no plano escolhido, configurando o teste gratuito uma cortesia comercial concedida pela NAIA para conhecimento e experimentação prática do serviço. O benefício será concedido uma única vez por usuário, salvo oferta expressa em sentido contrário. A elegibilidade poderá considerar conta, identidade, histórico de assinatura e outros elementos necessários para prevenir utilização abusiva, observada a legislação de proteção de dados. A reativação, a troca de cartão, a alteração de plano ou a criação de outra conta não asseguram um novo teste gratuito. A data e o horário de encerramento do teste deverão ser informados ao usuário. 2. CADASTRO DE CARTÃO NO TESTE GRATUITO A ativação do teste poderá exigir o cadastro de cartão de crédito válido e a autorização expressa para cobrança após seu encerramento. O cadastro permite: a) verificar a elegibilidade para a oferta; b) prevenir múltiplos testes indevidos; c) viabilizar a continuidade da assinatura nas condições autorizadas; d) simplificar o pagamento. Não haverá cobrança do plano durante o teste, salvo contratação adicional expressamente autorizada. Eventuais verificações ou pré-autorizações do cartão deverão ser informadas e não poderão ser apresentadas como cobrança definitiva da assinatura. 3. PAGAMENTOS VIA PIX E OUTROS MEIOS O teste gratuito não estará disponível para Pix, boleto, transferência bancária ou outros meios de pagamento, salvo oferta expressa. O acesso será liberado conforme a confirmação do pagamento e as condições apresentadas na contratação. A ausência de teste gratuito não exclui o direito legal de arrependimento, quando aplicável. A forma de pagamento não altera, por si só, os direitos assegurados ao consumidor. 4. CONTRATAÇÃO, COBRANÇA APÓS O TESTE E DIREITO DE ARREPENDIMENTO Quando a oferta estabelecer a contratação de uma assinatura com período inicial gratuito, o usuário deverá receber, antes da confirmação: a) identificação do plano; b) valor e periodicidade das cobranças; c) duração do teste; d) data prevista da primeira cobrança; e) condições de renovação; f) meios de cancelamento; g) condições de vigência e reembolso. A contratação considera-se celebrada a partir da ativação do teste gratuito e da consequente liberação do serviço. Nas relações de consumo em que se aplique o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo legal de 7 dias para arrependimento é contado a partir da celebração da contratação e disponibilização do acesso à Plataforma, correndo de forma concomitante com os 7 dias de teste gratuito, que são concedidos a título de cortesia comercial para a experimentação efetiva do serviço sem custos. O cancelamento solicitado pelo usuário dentro do período de 7 dias de teste gratuito garante o encerramento imediato do contrato, sem qualquer cobrança, multa, taxa administrativa ou desconto, atendendo integralmente à finalidade do direito de arrependimento. Encerrado o teste de 7 dias sem pedido de cancelamento, a cobrança do plano ocorrerá conforme a autorização concedida na contratação. A primeira cobrança efetuada ao término dos 7 dias decorre da continuidade e cumprimento do contrato previamente celebrado e aceito; portanto, o simples término do teste gratuito e o débito autorizado não constituem nova contratação nem reiniciam o cômputo do prazo legal de 7 dias para arrependimento. O teste gratuito preserva o direito legal de arrependimento, permitindo a desistência livre e desimpedida durante todo o período inicial. O conhecimento prévio da Plataforma e sua utilização não serão considerados, isoladamente, motivo suficiente para afastar esse direito durante o prazo aplicável. Exercido validamente o arrependimento dentro do prazo, a contratação será desfeita e eventuais valores pagos serão devolvidos integralmente, sem multa, taxa administrativa ou desconto pelo uso, observadas as determinações legais. 5. CANCELAMENTO DURANTE O TESTE O usuário poderá cancelar durante o teste pelo painel da Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento. Se o pedido for recebido antes do encerramento do teste, não será realizada a cobrança correspondente à sua conversão em assinatura paga. Será considerada a data de recebimento do pedido identificável, mesmo que seu processamento operacional ocorra posteriormente. Recomenda-se que o usuário guarde a confirmação de cancelamento. A ausência de mensagem automática não invalida um pedido comprovadamente recebido pela NAIA. 6. CANCELAMENTO DE ASSINATURA MENSAL O plano mensal poderá ser cancelado a qualquer momento. O cancelamento ordinário interrompe as renovações futuras e, como regra, mantém o acesso até o encerramento do ciclo já pago. Fora das hipóteses legais ou das garantias comerciais aplicáveis, o cancelamento não gera automaticamente restituição integral ou proporcional do ciclo em andamento, desde que o serviço permaneça disponível nas condições contratadas. A não utilização voluntária da Plataforma não equivale a cancelamento. 7. CANCELAMENTO DE ASSINATURA ANUAL O plano anual concede acesso pelo período informado na oferta e poderá apresentar condições comerciais diferentes das do plano mensal. O preço total, a forma de pagamento e a existência de renovação automática serão informados antes da contratação. O usuário poderá cancelar a renovação futura, mantendo o acesso até o término do período já pago. Fora das hipóteses legais, do descumprimento contratual pela NAIA ou de garantia comercial expressa, não haverá reembolso proporcional automático pela simples decisão de deixar de utilizar o plano anual, enquanto o acesso contratado permanecer disponível. O pagamento parcelado de um preço anual, quando oferecido, não transforma a contratação em plano mensal. Essa característica deverá ser destacada na oferta. Pedidos de encerramento imediato serão avaliados conforme o contrato, a prestação do serviço e a legislação aplicável. 8. PLANOS PROMOCIONAIS E CONDIÇÕES DIFERENCIADAS Planos anuais, campanhas, cupons, parcerias e ofertas especiais poderão apresentar condições próprias, desde que informadas de forma clara antes da contratação. Na ausência de disposição específica válida, aplica-se esta Política. Descontos não implicam renúncia a direitos legais. Eventuais regras de permanência, compensação ou recálculo de benefícios deverão ser previamente informadas, proporcionais e juridicamente admissíveis. No exercício válido do direito de arrependimento, não haverá desconto relativo a benefícios promocionais ou utilização do serviço. 9. SITUAÇÕES QUE NÃO GERAM REEMBOLSO AUTOMÁTICO Fora das hipóteses legais e das garantias comerciais expressamente oferecidas, não geram, isoladamente, direito automático a reembolso: a) esquecimento de cancelar antes de cobrança regularmente autorizada; b) ausência de uso após o pagamento; c) utilização parcial das funcionalidades; d) mudança de preferência após o prazo legal aplicável; e) escolha equivocada de plano quando suas condições foram claramente informadas e não houve falha de contratação; f) cancelamento ordinário de renovação futura; g) expectativa de funcionalidade não anunciada nem incluída na oferta; h) preferência por respostas mais curtas ou por outro formato de interação; i) preferência subjetiva por outra ferramenta; j) abandono voluntário de plano cujo acesso permaneça disponível. Essas situações não afastam a análise de eventual falha do serviço, publicidade inadequada, cobrança indevida ou outro fundamento legal. 10. REEMBOLSOS DEVIDOS E CONCESSÕES COMERCIAIS Serão tratados conforme a legislação os pedidos relacionados a: a) exercício válido do direito de arrependimento; b) cobrança duplicada; c) cobrança sem autorização válida; d) cobrança posterior a cancelamento eficaz; e) erro operacional ou de pagamento; f) descumprimento da oferta; g) vício ou inadequação do serviço; h) outras situações que imponham restituição. Além dessas hipóteses, a NAIA poderá conceder, por liberalidade, reembolso, crédito, extensão de acesso ou ajuste de plano. A análise poderá considerar termos aceitos, registros de cobrança, histórico contratual, solicitações de cancelamento e elementos técnicos pertinentes. A utilização do serviço não será tratada como prova automática de renúncia ao reembolso. 11. FALHAS TÉCNICAS, TEMPO DE RESPOSTA E PERSONALIZAÇÃO O tempo de resposta poderá variar conforme a funcionalidade, o modelo utilizado, a complexidade da solicitação, o volume de conteúdo, a conexão e as condições operacionais. O usuário poderá orientar o formato das respostas, solicitar maior objetividade e utilizar recursos de personalização disponíveis no plano. A NAIA não garante tempo uniforme para todas as interações, salvo compromisso específico apresentado na oferta ou no contrato. Instabilidades pontuais ou dificuldades atribuíveis à conexão, ao navegador ou ao dispositivo do usuário serão avaliadas conforme suas circunstâncias e não asseguram, isoladamente, reembolso integral. Essas disposições não afastam a responsabilidade da NAIA por inadequação do serviço, falhas de seus fornecedores ou descumprimento das condições oferecidas. O suporte poderá investigar e oferecer correção. Esse atendimento não será exigido como condição para o exercício de direito legal de arrependimento ou de outro direito que independa de tentativa prévia de solução. 12. COMO CANCELAR O cancelamento poderá ser solicitado: a) pelo painel da Plataforma; b) pela ferramenta utilizada para a contratação, quando aplicável; c) pelo e-mail oficial de suporte; d) por outros canais oficialmente disponibilizados. O pedido deverá permitir a identificação da conta e indicar o cancelamento desejado. Se houver ambiguidade entre cancelar a renovação e encerrar imediatamente a contratação, a NAIA solicitará esclarecimento. O recebimento será confirmado, com registro de data e identificação do atendimento. Em caso de dificuldade no painel, o usuário poderá utilizar o suporte. Falhas dos canais disponibilizados pela NAIA não poderão ser usadas para desconsiderar uma tentativa comprovada de cancelamento. 13. PRAZOS E INFORMAÇÕES PARA SOLICITAR REEMBOLSO O direito de arrependimento deverá ser exercido no prazo legal de 7 dias, contado da celebração da contratação e liberação do acesso, marco que se inicia com a adesão ao teste gratuito. Pedidos relacionados a cobranças indevidas, vícios, descumprimento contratual ou outros direitos legais observarão seus próprios prazos. Não estão limitados genericamente a 7 dias após a cobrança. Para facilitar a identificação, recomenda-se informar: a) nome; b) e-mail cadastrado; c) plano; d) data e valor da cobrança; e) comprovante, quando necessário; f) descrição do pedido. O motivo poderá ser informado para melhoria do serviço, mas não será obrigatório para o exercício do direito de arrependimento. Não serão exigidos documentos desnecessários. A complementação de informações não altera a data de um pedido tempestivo que permita identificar a contratação. 14. ATENDIMENTO E PROCESSAMENTO A NAIA confirmará o recebimento da solicitação e apresentará manifestação em até 5 dias, nos casos abrangidos pelas regras de atendimento do comércio eletrônico. Pedidos de arrependimento validamente exercidos serão processados sem demora indevida, com comunicação imediata à instituição financeira ou ao intermediador responsável, conforme a legislação. A necessidade de investigar uma questão técnica ou contratual não autoriza adiar restituição reconhecidamente devida. A NAIA informará a providência adotada e fornecerá comprovante do processamento quando disponível. O lançamento do estorno na fatura poderá depender da instituição financeira. Esse prazo externo não será confundido com o prazo de atuação da NAIA. 15. FORMA DE REEMBOLSO O reembolso será realizado preferencialmente pelo meio de pagamento original. No cartão, será solicitado o estorno. Para Pix ou transferência, será utilizada preferencialmente a transação original ou conta de titularidade do contratante. A NAIA poderá solicitar validação proporcional de identidade e dados bancários para prevenir fraude. Inconsistências serão comunicadas para correção, sem uso de exigências excessivas para impedir restituição devida. Reembolso obrigatório não será substituído por crédito interno sem concordância do usuário. 16. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA A renovação automática dependerá de informação clara e autorização na contratação. Serão informados a periodicidade, o valor ou critério de atualização, a data prevista e os meios para impedir a próxima renovação. O usuário poderá cancelar cobranças futuras antes da renovação. A ausência de utilização não cancela automaticamente a assinatura. A NAIA poderá enviar lembretes e adotará os avisos exigidos pela legislação ou pela oferta. A cobrança de renovação será analisada conforme o contrato efetivamente vigente e as normas aplicáveis, sem presumir que toda renovação constitui nova contratação ou que toda renovação está excluída do direito de arrependimento. 17. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E REATIVAÇÃO DE PLANO A NAIA poderá oferecer upgrade, downgrade, pausa ou reativação, conforme disponibilidade. Antes da confirmação, serão informados: a) plano e preço; b) valores cobrados ou creditados; c) início e término do período de acesso; d) condições de renovação; e) existência ou ausência de novo teste; f) natureza da operação, conforme o histórico contratual. A retomada de uma assinatura que permaneceu juridicamente vigente, embora suspensa ou pausada, poderá representar continuidade do contrato original. Nessa hipótese, a retomada do acesso ou do pagamento não implica, por si só, nova contratação ou reinício do prazo de arrependimento. Essa caracterização dependerá das condições anteriormente aceitas e dos registros efetivos de manutenção do vínculo. Se o contrato anterior tiver sido encerrado e houver nova contratação, os direitos legais aplicáveis serão preservados, ainda que o usuário utilize a mesma conta, o mesmo cartão ou escolha o mesmo plano. A denominação “reativação” no sistema não determinará, isoladamente, a natureza jurídica da operação. O teste gratuito não será renovado automaticamente em nenhuma dessas operações. 18. CONTAS INSTITUCIONAIS E CORPORATIVAS Contratações por empresas, hospitais, clínicas, universidades e parceiros poderão ser regidas por instrumento específico. Esse instrumento poderá definir vigência, licenças, substituição de usuários, renovação, encerramento e condições financeiras próprias. O contrato específico prevalecerá sobre regras comerciais gerais desta Política, naquilo que for válido e compatível com a legislação. A contratação por pessoa jurídica não exclui automaticamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na ausência de disposição específica, aplica-se esta Política. 19. FRAUDE E VIOLAÇÃO DOS TERMOS A NAIA poderá investigar e adotar medidas proporcionais diante de indícios fundamentados de: a) fraude; b) obtenção abusiva de testes gratuitos; c) compartilhamento não autorizado de credenciais; d) uso comercial proibido; e) acesso ou extração não autorizados de dados; f) violação relevante dos Termos de Uso; g) risco à segurança da Plataforma. Quando necessário, poderá suspender preventivamente o acesso, informando o fundamento e disponibilizando canal de esclarecimento, sem revelar informações que comprometam a segurança. A suspensão ou o encerramento da conta não implicam perda automática de todos os valores pagos. Eventual retenção ou compensação deverá ter fundamento jurídico, ser proporcional e considerar obrigações efetivamente devidas e danos demonstráveis. O pedido legítimo de cancelamento, reembolso ou contestação não será considerado fraude apenas por contrariar o interesse comercial da NAIA. 20. CONTESTAÇÕES E CHARGEBACKS Recomenda-se que o usuário contate o suporte ao identificar cobrança que considere indevida. Esse contato não é condição para recorrer ao banco, à operadora, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário. A NAIA poderá apresentar evidências pertinentes de contratação, autorização, cobrança, uso e cancelamento para responder à contestação. As evidências serão tratadas conforme a legislação de proteção de dados e limitadas ao necessário. A abertura de chargeback não autoriza punição automática. Medidas sobre o acesso deverão considerar a situação do pagamento, indícios fundamentados de fraude e a proporcionalidade. A NAIA evitará restituição em duplicidade, conciliando estornos e decisões do intermediador. 21. TRANSPARÊNCIA SOBRE O TESTE E A COBRANÇA A oferta deverá destacar: a) duração e elegibilidade do teste; b) que o início do teste gratuito corresponde à contratação do serviço e ao cômputo do prazo legal de reflexão/arrependimento; c) exigência de cartão; d) preço após o teste; e) periodicidade das cobranças; f) data prevista da primeira cobrança; g) renovação automática, quando existente; h) canais de cancelamento; i) condições do plano anual; j) regras de reativação; k) direitos legais aplicáveis. O cadastro isolado ou a simples manutenção de uma conta não substituirão a autorização necessária para contratar e cobrar uma assinatura. A NAIA manterá registros da oferta, da versão dos termos e da confirmação apresentada ao usuário. 22. BOA-FÉ E SOLUÇÕES COMERCIAIS A NAIA poderá oferecer: a) orientação sobre funcionalidades; b) personalização das respostas; c) ajuste de plano; d) crédito interno; e) extensão de acesso; f) reembolso comercial; g) outra solução acordada. A aceitação dessas alternativas será voluntária. A oferta de suporte ou de conversa com representante jurídico não suspende prazos legais nem condiciona cancelamento ou reembolso obrigatório. Concessões comerciais pontuais não criam, por si só, garantia geral para outros contratos, ressalvadas ofertas vinculantes e obrigações legais. 23. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA A NAIA poderá atualizar esta Política para refletir mudanças legais, comerciais ou operacionais. Cada versão deverá apresentar data de vigência e ser disponibilizada para consulta. Atualizações não modificarão retroativamente as condições de contratações anteriores nem afastarão pedidos já apresentados. Alterações relevantes serão comunicadas previamente. Quando exigido, haverá novo aceite expresso ou possibilidade de encerramento sem penalidade indevida. O uso continuado não será tratado como concordância irrestrita com mudanças que reduzam direitos obrigatórios ou alterem substancialmente o contrato. 24. CANAIS DE CONTATO Suporte, cancelamento e reembolso: contato@medoracle.com.br. O painel da Plataforma também poderá ser utilizado para gerenciamento da assinatura. Questões contratuais poderão ser encaminhadas à equipe responsável, sem exigir reunião ou contato telefônico para processamento do pedido. Respostas automáticas terão sua natureza identificada. Sua emissão não substituirá a análise necessária nem alterará a responsabilidade da NAIA pelo atendimento. 25. RESUMO OBJETIVO PARA O USUÁRIO  A contratação é considerada iniciada a partir da ativação do teste gratuito de 7 dias, momento em que o acesso ao serviço é liberado.  O teste gratuito poderá durar 7 dias e será concedido uma única vez por usuário, conforme a oferta, funcionando como cortesia comercial ante o eventual exercício do direito de arrependimento.  O teste poderá exigir cartão e autorização de cobrança após seu encerramento.  O cancelamento tempestivo durante o teste impede a cobrança correspondente e encerra o vínculo sem custos.  A cobrança após o teste decorre do cumprimento da contratação previamente autorizada e não reinicia novo prazo de 7 dias de arrependimento.  Pagamentos por Pix também preservam os direitos legais aplicáveis.  O cancelamento ordinário interrompe renovações futuras e, em regra, mantém o acesso pelo período já pago.  Fora das hipóteses legais ou de garantias comerciais, a ausência de uso e a mudança de preferência não asseguram reembolso automático.  A retomada de um contrato efetivamente vigente poderá representar continuidade da assinatura.  Uma nova contratação preserva seus direitos legais, mesmo utilizando a mesma conta e o mesmo plano.  Reembolsos legalmente devidos serão processados sem multa ou exigência de reunião.  Créditos e outras alternativas comerciais dependem da concordância do usuário. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE Declaro que tive acesso prévio à Política de Cancelamento e Reembolso da NAIA e às condições da oferta, incluindo plano, preço, duração, teste gratuito, cobrança e renovação automática, quando aplicáveis. Declaro que compreendi que o início do teste gratuito corresponde à celebração da contratação e disponibilização do serviço, operando como período de cortesia comercial para conhecimento da Plataforma e reflexão, e concordo com sua aplicação, preservados os direitos assegurados pela legislação. A autorização para cobranças deverá ser obtida de forma clara na contratação. O aceite desta Política não representa renúncia a direitos legais.